DECRETO N° 18.253, de 18 de outubro de 1982

 

Reajusta a remuneração de estudantes estagiários e ou bolsistas de trabalho.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, itens I e III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica reajustada em 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de outubro de 1982, a remuneração concedida a estudantes estagiários ou bolsistas de trabalho de segundo grau e de nível superior, nos Órgãos da Administração Direta e nas Autarquias, na forma do Decreto nº 17.024, de 08 de junho de 1982, de acordo com os valores constantes na tabela anexa,

 

Art. 2º - Resolução do Conselho de Política Financeira - CPF disporá sobre a concessão do reajustamento de 40% (quarenta por cento) aos estagiários ou bolsistas das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem assim às fundações supervisionadas.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 18 de outubro de 1982.

HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA

 

ANEXO

 

Decreto No. 18.253,de 18 de outubro de 1982

 

TABELA DE REMUNERAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS E/OU BOLSISTAS

(Reajuste de 40%)

 

NÍ\/EL	SÉRIE/FASE	Remuneração Junho/82	Remuneração Outubro/82	Carga  Horária
Segundo Grau	la. série	10.000,00	14.000,00	A carga horária atribuída a estudantes de 20 (vinte) horas semanais.
Segundo Grau	2a. série	11.000,00	15.400,00
Segundo Grau	3a. série	12.000,00	16.800,00
Superior	la. e 2a. fases	13.000,00	18.200,00
Superior	3a.e 4a. fases	14.000,00	19.600,00
Superior	5a.e 6a. fases	15.000,00	21.000,00
Superior	7a.e 8a. fases	16.000,00	22.400,00
Superior	9a.fase e seguintes	17.000,00	23.800,00