DECRETO N° 8505, de 16 de agosto de 1979

 

ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado e nos termos do art. 187 da Lei 5.089, de 30.04.75, com a redação dada pela Lei 5.516, de 28.02.79,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica alterado para Chefe da Assessoria de Relacionamento Político, símbolo CC-1, o cargo de provimento em comissão de Chefe da Assessoria de Relacionamento Político e Consular (código 155), símbolo CC-1, da estrutura do Gabinete do Governador.

 

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, em 16 de agosto de 1979.

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado