DECRETO Nº 2.405, de 21 de agosto de 1992.
Dispõe sobre a extinção da Secretaria de
Estado dos Negócios do Oeste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, usando da
competência privativa que lhe confere o artigo 71, itens I e III, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 97, da Lei nº
8.245, de 18 de abril de 1991,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada extinta a Secretaria de Estado dos Negócios do Oeste e incorporados ao Estado os seus direitos e obrigações remanescentes.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Florianópolis,
21 de agosto de 1992.
VILSON PEDRO KLEINUBING