DECRETO Nº 1.202, DE 10 DE MARÇO DE 2021

 

Dispõe sobre a homologação de pareceres do Conselho Estadual de Educação (CEE/SC).

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 57 da Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SED 25735/2020,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam homologados os seguintes pareceres do Conselho Estadual de Educação (CEE/SC), para:

 

I – credenciar e autorizar o funcionamento do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAESP) Amigo Down de São José, mantido pela Associação Amigo Down (AAD), Município de São José, com base no Parecer CEE/SC nº 361, aprovado em 20/10/2020;

 

II – autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Médio na Escola Crescer e Conhecer, rede privada de ensino, mantida pela Escola Crescer e Conhecer EIRELI EPP, Município de Garopaba, com base no Parecer CEE/SC nº 362, aprovado em 20/10/2020; e

 

III – credenciar a Maple Bear Balneário Camboriú Canadian School e autorizar o funcionamento do Curso de Ensino Fundamental (anos iniciais) para a oferta de Educação Bilíngue, rede privada de ensino, mantido por Hatlas Educação Ltda. ME, Município de Balneário Camboriú, com base no Parecer CEE/SC nº 363, aprovado em 20/10/2020.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 10 de março de 2021.

 

CARLOS MOISÉS DA SILVA

      Governador do Estado

 

ERON GIORDANI

Chefe da Casa Civil

 

LUIZ FERNANDO CARDOSO

Secretário de Estado da Educação