DECRETO nº  3.628, de 23 de dezembro de 1998

 

Remaneja cargo do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.

 

            O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 21, parágrafo 1º, da lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, e no artigo 120 da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica remanejado do quantitativo de cargos da estrutura da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura - SDA, para o quantitativo de cargos da estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, 01 (um) cargo de provimento efetivo de Engenheiro, código 623, nível ONS-15, referência F, do Grupo Ocupações de Nível Superior, do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, do qual é ocupante, Arnaldo Diogenes Lopes S. Thiago, matrícula nº 104.411-7-01.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 23 de dezembro de 1998

      PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA