DECRETO N^o 131, de 12 de abril de 1999

 

Declara de interesse policial militar as funções exercidas por policiais militares da ativa na Secretaria de Estado da Segurança Pública, Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e Defesa Civil.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o artigo 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado, e considerando o art. 94, inciso V, da Lei n^o 6.218, de 10 de fevereiro de 1983,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Ficam declaradas de interesse policial militar as funções exercidas por policiais militares da ativa na Secretaria de Estado da Segurança Pública, Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e Defesa Civil, as quais, por suas finalidades e peculiaridades, estão intimamente ligadas as missões da Polícia Militar.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1^o de janeiro de 1999.

 

Art. 3^o Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 12 de abril de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO