DECRETO Nº 169, de 27 de abril de 1999

 

Revoga o Decreto nº 3.423, de 04 de dezembro de 1998.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa conferida pelo art. 71, incisos III e IV, da Constituição Estadual e,

 

Considerando que a motivação do ato administrativo é seu requisito de validade;

 

Considerando que o Decreto nº 3.423, de 04 de dezembro de 1998 é ato imotivado;

 

Considerando o parecer nos autos do processo administrativo PPGE 462/993;

 

Considerando que a alteração e supressão dos espaços territoriais a serem especialmente protegidos, somente é permitida, através de lei, conforme preceitua o art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal;

 

Considerando o teor das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 3.423, de 04 de dezembro de 1998.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 27 de abril de 1999

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO