DECRETO nº  3.473, de 09 de dezembro de 1998

 

Remaneja cargos de provimento em comissão do Grupo Direção e Gerenciamento Superior - DGS, do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 120 da Lei nº  9.831, de 17 de fevereiro de 1995,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam remanejados da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil para as estruturas da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e da Família, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura e da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, doze cargos de provimento em comissão de Executivo de Ações Regionais, código 5736, nível AD-DGS-2, distribuídos eqüitativamente, com lotação no Gabinete dos respectivos Secretários.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 09 de dezembro de 1998

      PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA