DECRETO N° 754, de 26 de maio de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Palmitos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7°e 14, da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do processo n° 06598, de 06 de maio de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Jorge Antônio Dahna Logemann, uma área de terras com cerca de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situada na localidade de Ilha Redonda, Município de Palmitos, onde se acha construído um prédio escolar.

 

Parágrafo único – O terreno citado neste artigo confronta por todos os lados com terras do doador.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, em 26 de maio de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado