DECRETO N° 2.380, de 31 de março de 1977.

 

Fixa valores de vencimentos dos cargos de provimento em comissão do Grupo: Direção e Assessoramento Superior – DAS, do Quadro Permanente do Programa Especial de Apoio à Capitalização de Empresas – PROCAPE, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, itens I e III, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e da competência delegada contida no art. 13, da Lei n° 5.111, de 26 de junho de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Aos níveis de classificação dos cargos de provimento em comissão integrantes do Grupo: Direção e Assessoramento Superior – Código DAS, do Quadro Permanente do Programa Especial de Apoio à Capitalização de Empresas – PROCAPE, Autarquia vinculada à Secretaria da Fazenda, estruturados nos termos do Decreto n° 2.379 de 31 de março de 1977, correspondem os seguintes vencimentos:

 

 

Art. 2° - As gratificações pelo “exercício em tempo integral e dedicação exclusiva”, “de jornada prorrogada” e “de produtividade ou de exercício” previstas no art. 174, itens IX, X e XII, da Lei n° 4.425, de 16 de fevereiro de 1970, na Lei n° 4.426, de 03 de fevereiro de 1970 e a gratificação estabelecida no parágrafo único do art. 13 da Lei n° 5.111, de 26 de junho de 1975, bem como quaisquer outras vantagens financeiras que venham sendo percebidas, referentes aos cargos de provimento em comissão que integram o Grupo: Direção e Assessoramento Superior, do Quadro Permanente do Programa Especial de Apoio à Capitalização de Empresas – PROCAPE, são absorvidas, em cada caso, pelos vencimentos fixados no artigo anterior.

 

Parágrafo único – A partir da publicação dos atos de provimento dos cargos que integram o Grupo: Direção e Assessoramento Superior – DAS, a que se refere este Decreto, cessará para os respectivos ocupantes, imediatamente, o pagamento das vantagens especificadas neste artigo, bem como de qualquer outra retribuição pelo desempenho de encargos de Direção e Assessoramento Superior.

 

Art. 3° - Os vencimentos fixados neste Decreto vigorarão a partir da publicação dos atos de nomeação de seus respectivos ocupantes.

 

Art. 4° - Os funcionários ou servidores nomeados para cargo de provimento em comissão do Grupo: Direção e Assessoramento Superior – DAS, de que trata este Decreto, perderão, durante o período em que exercerem, o vencimento do cargo efetivo ou salário, bem como qualquer outra vantagem assessória porventura percebida, ressalvados o salário-família e a gratificação adicional por tempo de serviço, quando devidos.

 

Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários do Programa Especial de Apoio à Capitalização de Empresas – PROCAPE.

 

Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 31 de março de 1977.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado