DECRETO N° 7.945, de 21 de junho de 1979

 

Transforma a nomenclatura do cargo que menciona e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 185, item II, combinado com o artigo 187, da Lei n° 5.089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação dada pela Lei n° 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica transformado o cargo em comissão de Coordenador de Bem Estar do Menor (Código 238), símbolo CC-1, no cargo em comissão de Assessor (Código 103), símbolo CC-1.

 

Parágrafo único. O cargo transformado no “caput” passa a integrar a nominata de cargos em comissão da Estrutura Organizacional Básica da Secretaria da Administração.

 

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 21 de junho de 1979

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado