DECRETO Nº 18.504,
de 26 de novembro de 1982
Remaneja e
transforma cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso da
competência que lhe confere o artigo 93, item III da Constituição do Estado e
de acordo com o artigo 185, item II, combinado com o artigo 187, da Lei nº
5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de
fevereiro de 1979,
DECRETA:
Art. 1º - Fica remanejado e transformado da
Coordenação de Administração Patrimonial para a Coordenação do Tesouro um cargo
de Assessor Técnico (código 126), nível PE-DASU-1, com a denominação de Chefe
do Serviço de Controle da Receita (código 131) do mesmo nível de vencimento.
Art. 2º - Igualmente, fica remanejado e transformado
da Coordenação do Tesouro para a Coordenação de Administração Patrimonial um
cargo de chefe do Serviço de Controle da Receita (código 482), nível PE-DASI-5,
com a denominação de Assistente (código 131) do mesmo nível de vencimento.
Art. 3º - Fica alterada a nominata de cargos de
provimento em comissão dos órgãos integrantes da estrutura organizacional
básica da Secretaria da Fazenda, constante do Anexo aprovado pelo Decreto nº
5.634, de 29 de agosto de 1978, de acordo com o que dispõem os artigos 1º e 2º
deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em
contrário.
Florianópolis, 26 de novembro de 1982.