DECRETO N° 4272, de 29 de dezembro de 1977.

 

Remaneja cargos que menciona e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 158, item II, da Lei n° 5.089, de 30 de abril de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Ficam remanejados para a Secretaria da Educação e Cultura, com os respectivos ocupantes, os cargos de provimento em comissão oriundos da antiga estrutura dos seguintes órgãos:

 

a) SECRETARIA DO GOVERNO

 

Um (1) cargo de Diretor da Unidade de Administração Financeira, símbolo CC-3.

 

b) SECRETARIA DO TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL

 

Um (1) cargo de Coordenador do Desenvolvimento de Comunidade, símbolo CC-3.

 

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 29 de dezembro de 1977.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado