DECRETO N° 886, de 16 de junho de 1976.

 

Autoriza aquisição da área de terras no Município de Urubuci.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 06605, de 06 de maio de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Emílio Cândido da Silva e sua mulher, uma área de terras com cerca de 806 m² (oitocentos e seis metros quadrados), situada no Distrito de Águas Brancas, Município de Urubici, onde se acha edificada a E. I. de Rio Abel.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com a Estrada Municipal; ao sul e leste, com terras dos doadores; ao oeste, com terras de Laudelino Borghezan.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 16 de junho de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado