DECRETO N° 372, de 05 de abril de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no município de Governador Celso Ramos.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14, da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 03085, de 15 de março de 1976,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Antônio Francisco Medeiros e Julia Maria Sagaz, uma área de terras com cerca de 1.000 m² (hum mil metros quadrados), situado no município do Governador Celso Ramos, onde se acha localizado o prédio em que funciona uma Escola Estadual.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com terras do doador; ao sul, com terras dos herdeiros da doadora; ao leste, com terras da doadora; ao oeste, com a Estrada Geral.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 05 de abril de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado