DECRETO Nº 3214, de 22 de agosto de 1977.

 

Transforma e remaneja cargo que menciona e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 160, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º - Fica transformado e remanejado o cargo em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica, padrão CC-3, da antiga estrutura da extinta Secretaria do Trabalho e Promoção Social, para o cargo de Assessor, padrão CC-3, da Secretaria da Justiça, Penitenciária Estadual de Florianópolis.

 

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 22 de agosto de 1977.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado