DECRETO N° 5814, de 27 de setembro de 1978.

 

Remaneja e transforma cargo que menciona e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 158, item II, combinado com o artigo 160, da Lei n° 5.089, de 30 de abril de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica transformado o cargo em comissão de Chefe de Seção de Material (código 181), símbolo CC-5, da antiga estrutura do Departamento Autônomo de Saúde Pública, no cargo em comissão de Assistente (código 131), símbolo CC-5.

 

Parágrafo único. O cargo transformado no “caput” passa a integrar a nominata de cargos em comissão da Estrutura Organizacional Básica da Secretaria da Saúde e Promoção Social, com o respectivo ocupante.

 

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° - Fica revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 27 de setembro de 1978.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado