DECRETO N° 519, de 26 de abril de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Santo Amaro da Imperatriz.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14, da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 03597, de 23 de março de 1976,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir por doação de José Voges e sua mulher, uma área de terras com aproximadamente 1.400 m² (hum mil quatrocentos metros quadrados), situada no município de Santo Amaro da Imperatriz, onde se encontra construída a Escola Varzea do Braço.

 

Parágrafo único - O terreno a que se refere este artigo confronta por todos os lados com terras dos doadores.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art.3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 26 de abril de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado