DECRETO Nº 29.452, de 3 de julho de 1986

 

Remaneja e transforma  cargo de provimento em comissão.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando a competência privativa que lhe confere o artigo 93, item I, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 187, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica remanejado para a Secretaria do Desenvolvimento Social, o cargo em comissão de Assessor Especial, nível PE-DASU-4, do Grupo: Direção e Assessoramento Superior, integrante da Estrutura Organizacional da Casa Civil, Gabinete do Governador.

 

Parágrafo único - A nomenclatura do cargo em comissão mencionado neste artigo, fica transformada em Assessor, com o mesmo nível de vencimento.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 3 de julho de 1986.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO