DECRETO N^o 112, de 05 de abril de 1999

 

Prorroga prazo para eleição do Conselho Deliberativo Escolar.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 46, da Lei n^o 9831, de 17 de fevereiro de 1995 e nos arts. 19 e 20, da Lei Complementar n^o 170, de 7 de agosto de 1998,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica prorrogado até dezembro de 1999 o prazo estabelecido no art. 5^o, do Decreto n^o 3.429, de 08 de dezembro de 1998, que “Regulamenta o Conselho Deliberativo Escolar nos estabelecimentos de ensino da educação básica da rede pública estadual”.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3^o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 05 de abril de 1999

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO