DECRETO nº  3.204, de 28 de setembro de 1998

 

Altera a nomenclatura e remaneja cargo de provimento em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando das atribuições privativas que lhe confere o artigo 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 120 da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995,

 

DECRETA:

 

Art. 1º A nomenclatura de um cargo de provimento em comissão de Executivo de Ações Regionais, código 5.736, do Grupo Direção e Gerência Superior, nível AD-DGS-2, com lotação no Gabinete do Secretário de Estado da Casa Civil, fica alterada para Assistente Técnico, código 5.062, sendo remanejado para o Gabinete do Diretor para Assuntos Legislativos.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 24 de setembro de 1998.

 

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Florianópolis. 28 de setembro de 1998

PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA