DECRETO N° 363, de 05 de abril de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no município de Videira.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14, da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que constam dos Processos n°s 07521, de 10 de julho de 1974 e 11132, de 25 de setembro de 1974,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Eroni Pelissari e Iraci Pelissari, áreas de terras com cerca de 9.630 m² (nove mil seiscentos e trinta metros quadrados), situada no Município de Videira, onde se encontra construída a Escola Básica Anita Brasileira.

 

Parágrafo único – Os terrenos a que se refere este artigo confrontam: ao norte, com terras de Raimundo Coser; ao sul, com terras de Antônio Gittassi; ao leste, com a estrada de rodagem; ao oeste, com terras dos doadores.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 05 de abril de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado