DECRETO N° 492, de 26 de abril de 1976.

 

Autoriza aquisição da área de terras no Município de Imbituba.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 , da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 06526, de 05 de maio de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Orlandina Embelina de Souza, um terreno com cerca de 1.020m² (mil e vinte metros quadrados); e de Natalino Estevão Martins, um terreno com aproximadamente 180 m² (cento e oitenta metros quadrados), ambos situados no Município de Imbituba, onde se encontra construída a E. I. de Ribanceira.

 

Parágrafo único – As áreas mencionadas neste artigo possuem as seguintes características: a primeira confronta – ao norte, leste e oeste, com terras da doadora: ao sul, com terras de Natalino Estevão Martins. A segunda confronta – ao norte e sul, com terras do doador; ao leste e oeste, com terras de Orlandina Embelina de Souza.

 

Art. 2°- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art.3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 26 de abril de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado