DECRETO N° 497, de 26 de abril de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de Garopaba.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 , da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 03090, de 15 de março de 1976,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Aduci Nascimento e sua mulher, uma área de terras com aproximadamente 1.000 m² (hum mil metros quadrados) situada no Município de Garopaba, onde se encontra construída a Escola Estadual do Siriú.

 

Parágrafo único – O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com uma estrada Estadual; ao sul, com terras de Benoni de Abreu; ao leste, com terras dos doadores; ao oeste, com quem de direito.

 

Art. 2°- A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art.3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 26 de abril de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado