DECRETO N° 2489, de 28 de abril de 1977.

 

Transforma e remaneja cargo que menciona e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 160, da Lei n° 5.089, de 30 de abril de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica transformado e remanejado um (1) cargo em comissão de Diretor, padrão CC-1, remanescente da estrutura do extinto Departamento Estadual de Estatística, para um (1) cargo de Assessor, padrão CC-1, do Gabinete do Vice-Governador do Estado, com o respectivo ocupante.

 

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de dezembro de 1976 e revogado o Decreto n° 2.185, de 18 de janeiro de 1977.

 

Florianópolis, 28 de abril de 1977.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado