DECRETO Nº 29.220, de 6 de junho de 1986

 

Transfere cargo de provimento em comissão para a estrutura organizacional do Conselho Estadual de Educação.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica transferido para a estrutura organizacional do Conselho Estadual de Educação 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico, nível PE-DASI-5, do Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário, da Secretaria da Educação.

 

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, em 6 de junho de 1986.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO