Art. 1º O art. 41 do Decreto nº 917, de 13 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 41. ......................................................................................

 

...................................................................................................

 

§ 3º Para a emissão do demonstrativo de que trata o § 2º deste artigo, o setor financeiro da unidade gestora deverá, obrigatoriamente, associar os documentos que irão compor a coluna de restos processados, restos não processados, retenções e outros passivos financeiros do relatório, por meio da funcionalidade “Associar Nota Empenho/Descentralização Crédito/Retenção Domicílio Bancário Origem” até a data estabelecida no item 20 do Anexo I deste Decreto.

 

§ 4º A associação incorreta do domicílio bancário mencionado no § 3º deste artigo poderá inviabilizar a liberação do superavit financeiro para a unidade gestora até a sua correção, podendo o servidor ser responsabilizado por todos os prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado, por dolo ou culpa, devidamente apurados.

 

§ 5º O demonstrativo de que trata o § 2º deste artigo deverá ser encaminhado até a data estabelecida no item 21 do Anexo I deste Decreto, mediante ofício em processo constituído por meio do SGP-e, após ser encaminhado para conferência do contador da unidade gestora, que o encaminhará à Gerência Financeira do Tesouro Estadual (GEFTE) da DITE, que, por sua vez, o remeterá à Gerência de Execução Orçamentária (GEREO) da DIOR.

 

...................................................................................................

 

§ 8º Excetuam-se do disposto no § 7º deste artigo os recursos com prazos de aplicação definidos em legislação específica, os pertencentes aos repasses Fundo a Fundo, do Ministério da Saúde, os compreendidos no âmbito do Programa PACTO e outros que eventualmente forem autorizados pelo titular da SEF.

 

§ 9º Nos casos de revisão do superavit financeiro previsto nos §§ 7º e 8º deste artigo, caberá à unidade gestora requisitante autuar processo específico com o pleito, utilizando a Solicitação de Revisão do Superavit Financeiro do Exercício, conforme o modelo constante do Anexo V deste Decreto, indicando as justificativas e o embasamento legal que amparam a revisão e encaminhando-o à GEREO da DIOR para análise e abertura do crédito adicional, que consultará a DITE quando os recursos estiverem na Conta Única.

 

§ 10. Após a abertura do crédito previsto no § 9º deste artigo, a GEREO da DIOR anexará a nota orçamentária e remeterá o processo à Gerência de Contabilidade Pública (GECOP) da DCIF para a realização dos registros contábeis.

 

...................................................................................................

 

§ 12. Fica o titular da SEF autorizado a estabelecer, até a data da publicação do decreto que dispõe sobre a conversão do superavit, outras exceções ao disposto no § 11 deste artigo.

 

§ 13. Excetuam-se do disposto no § 9º deste artigo os recursos oriundos de operações de crédito vinculados ao Programa PACTO, cabendo ao Escritório de Gestão de Projetos (EPROJ) elaborar processo consolidado de revisão de superavit, encaminhá-lo à Gerência de Contabilidade do Tesouro Estadual (GECOT) da DITE para análise e registro de superavit no Tesouro Estadual nas contas específicas dos financiamentos e indicar a abertura de crédito orçamentário correspondente a cada unidade gestora à GEREO da DIOR.

 

..........................................................................................” (NR)

 

Art. 2º O art. 45 do Decreto nº 917, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 45. ......................................................................................

 

...................................................................................................

 

§ 2º Na documentação de suporte para as contas contábeis dos riscos fiscais e passivos contingentes de que trata o art. 51 deste Decreto, deverá constar:

 

..........................................................................................” (NR)

 

Art. 3º O art. 56 do Decreto nº 917, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 56. Os servidores ou empregados de que trata o art. 55 e os membros integrantes de todas as comissões mencionadas neste Decreto não receberão qualquer tipo de remuneração adicional por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.” (NR)

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda