DEC-000006

DECRETO Nº 06, DE 19 DE JANEIRO DE 1976.

Constitui a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina — CODESC, institui o Sistema CODESC e dá outras providências.

O Governador do Estado, no uso da competência privativa, que lhe confere o artigo 93, I e III da Constituição do Estado de Santa Catarina e tendo em vista o disposto nos artigos 55 e seguintes, combinados com o artigo 71 e com base no que dispõem os artigos 14 e 29, § 2º da Lei 5.089, de 30 de abril de 1975,

DECRETA

Art. 1º — Fica constituída a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina — CODESC, sob a forma de sociedade por ações, dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.

Art. 2º — A Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina — CODESC tem sede e foro na cidade de Florianópolis, jurisdição no território do Estado de Santa Catarina e duração por tempo indeterminado.

Art. 3º — São objetivos da CODESC e é da sua competência:

I —adquirir e administrar, sob qualquer forma e nos limites permitidos em Lei, participações e controles societários;

II— administrar bens de qualquer natureza, tomar a si representações, comissões e consignações, bem como fazer parte de outras sociedades, civis e comerciais, e praticar atos conexos necessários;

III— executar a política de desenvolvimento do Estado de Santa Catarina, conforme as diretrizes emanadas do Governo Estadual, através do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico — CEDE;

IV — promover, em articulação com o órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento, a integração da ação estadual com os Municípios e a União;

V — estimular a expansão das potencialidades do Estado de Santa Catarina, inclusive as relativas aos recursos humanos;

VI— coordenar as atividades das empresas financeiras, mobiliárias e de seguro, das quais participe, formando um sistema integrado, denominado “Sistema CODESC”; e

VII— orientar a aplicação de recursos das empresas, das quais participe, em harmonia com os critérios que disciplinam a atuação no Estado dos agentes financeiros, estaduais, regionais e federais.

Parágrafo Único — São Empresas do Sistema CODESC, todas unidades executivas do Sistema:

I — Banco do Estado de Santa Catarina S.A. — BESC.

II— Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. — BADESC.

III— Caixa Econômica do Estado de Santa Catarina S.A. — CEESA.

IV— BESC Financeira S.A. — Crédito, Financiamento e Investimentos — BESCREDI.

V— BESC Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S. A. — BESCVAL.

VI— BESC S.A. Corretora de Títulos, Valores e Câmbio — BESCAM.

VII— BESC Turismo S.A. — BESCTUR.

VIII— Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul — BRDE — Agência de Santa Catarina.

IX— Outra Empresa, que se subsuma no inciso VI do art. 4º do Estatuto da CODESC.

Art. 4º — O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul — BRDE, autorizado por sua Junta de Administração, integra o Sistema CODESC e opera como unidade executiva do Sistema.

Art. 5º — Para a consecução de seus objetivos, a CODESC pode:

I — promover, como órgão executor da política de desenvolvimento do Estado, no setor de suas atividades específicas, o fomento da produção industrial, comercial e agropecuária, incentivando, atraindo e coordenando as iniciativas do capital público e privado, que objetivem a instalação, ampliação e reaparelhamento de empresas industriais, inclusive comercialização, sua distribuição e colocação, bem como prover serviços de infra-estrutura;

II — prestar fiança ou aval em operações de crédito nos empreendimentos públicos e privados considerados prioritários ao desenvolvimento econômico do Estado;

III — conferir maior flexibilidade e especialização às atividades financeiras desenvolvidas pelas empresas subsidiárias, expandindo seus domínios de atuação no sentido de captar todos os tipos de poupança existentes no mercado de capitais;

IV — proceder a compatibilização de planos, programa e ações das empresas do Sistema CODESC, fixando-lhes áreas e funções prioritárias de atuação, de maneira a prevenir a duplicidade operacional e funcional e a concorrência de política e diretrizes conflitantes;

V — proceder à elaboração e implantação de um Sistema Integrado de Planejamento, Programação e Orçamentário;

VI — estabelecer diretrizes para a formulação e aprovar Planos de Ação do Sistema Financeiro Estadual;

VII — aprimorar a eficiência técnica e administrativa, face à situação econômica-financeira, permitindo a fixação e análise de alternativas de ação para a realização racional dos seus objetivos;

VIII — elaborar planos e programas plurianuais com vistas a orientar as atividades do Sistema CODESC, reduzindo riscos de insucessos provocados por alterações eventuais no mercado;

IX — disciplinar o sistema de fiscalização financeira, receber e apreciar laudos de auditoria contábil, econômica, financeira e administrativa das empresas integrantes do Sistema CODESC, e das quais esta participe;

X — disciplinar o fluxo de fundos e recursos das empresas do Sistema CODESC, compatibilizando-o com a política financeira global;

XI — acompanhar a liberação de dotações orçamentárias estaduais e federais às empresas subsidiárias;

XII — possibilitar a execução de serviços não permitidos às instituições financeiras, que contribuam ao desenvolvimento econômico do Estado;

XIII — prestar fiança ou aval em operações de crédito realizadas através das empresas subsidiárias;

XIV — promover estudos, elaborar projetos e efetuar pesquisas indispensáveis às atividades das empresas do Sistema CODESC, sempre que interessem ao desenvolvimento econômico do Estado, recomendando inclusive os níveis de financiamento necessários ao incremento da atividade privada;

XV — participar do capital votante das empresas do Sistema CODESC;

XVI — firmar contratos com outras empresas para a prestação de serviços, podendo, inclusive, responsabilizar-se pelos setores de organização assessoria técnica, jurídica e todas as atividades que atendam aos interesses do Sistema CODESC, ou propiciem o desenvolvimento nos setores públicos e privados do Estado;

XVII — promover contatos nacionais e internacionais, para a sociedade ou suas subsidiárias, ou contratadas, sempre com o objetivo do desenvolvimento econômico do Estado, com organismos técnicos e financeiros, ensejando a captação de recursos indispensáveis ao desenvolvimento das atividades públicas e privadas do Estado;

XVIII— fixar diretrizes e superintender toda a política do Sistema, inclusive no que se refere a política de pessoal e salarial.

Art. 6º — A CODESC pode praticar todas as operações permitidas em Lei, inclusive atos de natureza comercial, segundo o estabelecido pela autoridade competente.

Art. 7º — A CODESC pode participar de outras empresas, guardadas as limitações determinadas pela legislação em vigor.

Art. 8º — O capital inicial da CODESC é de Cr$ 319.282.431,00 (Trezentos e dezenove milhões, duzentos e oitenta e dois mil e quatrocentos e trinta e hum cruzeiros) representado por 319.282.431 (Trezentas e dezenove milhões, duzentas e oitenta e duas mil e quatrocentas e trinta e uma) ações ordinárias de Cr$ 1,00 (hum cruzeiro) cada uma.

Art. 9º — O Estado de Santa Catarina subscreve o capital, que lhe assegure, em caráter permanente, um mínimo de 51% (cinqüenta e um por cento) das ações com direito a voto.

Art. 10 — Para atender às despesas com a integralização do capital, fica aberto a favor da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina — CODESC o crédito de Cr$ 2.250.000,00 (dois milhões e duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) à conta do item 3201 — “Execução do Plano Plurianual” — I — Participação na Constituição ou aumento de Capital de Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas, Empresas Industriais, Comerciais ou Financeiras, inclusive Estudos e Projetos do Orçamento da Contadoria Geral do Estado (Encargos Gerais) da Secretaria da Fazenda.

Art. 11 — São transferidas as ações, constantes do anexo, para a integralização do capital da CODESC, cujos valores atendem à avaliação efetuada.

Art. 12 — Podem participar como acionistas da CODESC, somente:

I — pessoas jurídicas de Direito Público Interno;

II — Instituições de Crédito Oficial e Órgãos da Administração Federal; e

II — pessoas jurídicas de Direito Privado Brasileiro, constituídas, organizadas e com sede no Brasil, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas pela União, Estados e Municípios.

Art. 13 —Constituem recursos da CODESC:

I — dotações orçamentárias, anualmente consignadas; e

II — outras compatíveis com sua estrutura e atividade.

Art. 14 — São Órgãos da Sociedade:

I — Assembléia Geral;

II — Conselho Consultivo;

III — Conselho de Administração;

IV — Diretoria Executiva; e

V — Conselho Fiscal.

Art. 15 — Compete ao Conselho Consultivo opinar sobre quaisquer assuntos relacionados com a administração dos negócios da CODESC, que lhe são submetidos para parecer, pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria Executiva na forma dos Estatutos.

Parágrafo único — Os membros do Conselho Consultivo percebem por reunião, a que comparecerem, ou se fazem representar, a remuneração que lhes for fixada pela Assembléia Geral Ordinária.

Art. 16 — A Administração da CODESC é exercida em duas ordens de funções, a deliberativa e a executiva. A função deliberativa é exercida, colegiadamente, por um Conselho de Administração, a executiva por uma Diretoria Executiva.

§ 1º — A Diretoria é eleita pela Assembléia Geral, dentre brasileiros, residentes no País.

§ 2º — Há, no mínimo, 8 (oito) e, no máximo 12 (doze) membros a integrarem o Conselho de Administração; e no mínimo 3 (três) e, no máximo 5 (cinco) membros a integrarem a Diretoria Executiva.

§ 3º — Os Diretores são eleitos pela Assembléia Geral, designadamente, para o Conselho de Administração, dentre as empresas do Sistema CODESC, todas representadas e, para a Diretoria Executiva, como, igualmente, para a Presidência e até duas Vice-Presidências do Conselho de Administração e para a Presidência e a Vice-Presidência da Diretoria Executiva.

§ 4º — Dentre os membros da Diretoria Executiva, há, sempre, um representante do Banco do Estado de Santa Catarina.

§ 5º — A representação da CODESC cabe aos membros da Diretoria Executiva, que a exercem, sempre, dois a dois, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 6º — Somente ao Presidente Executivo, ou a quem o substituir, compete a representação da CODESC em juízo, para a primeira citação e para a prestação de depoimento pessoal. A Diretoria Executiva pode nomear procuradores judiciais.

Art. 17 — Os membros da Diretoria percebem, por mês, os honorários que lhes são fixados anualmente pela Assembléia Geral.

Parágrafo único — Quando a Assembléia Geral deixar de fixar os honorários para os membros da Diretoria, se entende que vigoram os anteriormente estabelecidos.

Art. 18 — É vedada a acumulabilidade de honorários, de que trata o artigo anterior e seu parágrafo único, pelo exercício de mais de um cargo ou função nas empresas do Sistema CODESC, facultada a opção, ressalvada a fixação de honorários simbólicos.

Art. 19 — O exercício do cargo de Diretor Executivo é acumulável com o desempenho de qualquer função diretiva ou executiva em outra empresa, quando, a critério e por decisão do Conselho de Administrarão, a própria CODESC tenha interesse especial na acumulação, vedada a acumulação de honorários e participação em lucro, assegurada a opção na forma do artigo 18.

Art. 20 — Nas Assembléias Gerais da CODESC o Estado de Santa Catarina é representado pelo Secretário de Estado da Fazenda ou, na ausência dele, o Secretário de Estado da Administração.

Art. 21 — Nas Assembléias Gerais das empresas, integrantes do Sistema CODESC, o Estado de Santa Catarina é representado pelo Presidente-Executivo da CODESC.

Art. 22 — A CODESC pode firmar convênios, acordos ou contratos com o Estado de Santa Catarina ou com órgãos da Administração Indireta e Fundações para a execução de seus objetivos.

Art. 23 — O regime jurídico de pessoal da CODESC é o da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 24 — Decreto Executivo aprova o Estatuto da CODESC, incorporando-o a este Decreto de Constituição.

Art. 25 — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis (SC), 19 de janeiro de 1976.

ANTÔNIO CARLOS KONDFIR REIS

Governador do Estado

AÇÕES DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

QUE SERÃO TRANSFERIDAS A CODESC PARA A INTEGRALIZAÇAO DE SEU CAPITAL SOCIAL

Empresas	Nº de ações contidas no(s) Título(s) Múltiplo(s) + +	Número de ações a serem transferidas a CODESC		Total a ser transferido
		Preferenciais	Ordinárias
Banco do Estado de Santa Catarina S.A.	8.267.854	412.565	—	412.565
Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A.	2.994.000	—	2.994.000	2.994.000
Caixa Econômica do Estado de Santa Catarina S.A.	16.000.000	—	798.400	798.400
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	60.656.207	844.636	59.811.571	60.656.207
Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.	109.413.432	19.182	109.394.250	109.413.432
Petróleo Brasileiro S.A.	42.942.398	15.420.678	27.521.720	42.942.398
Centrais Elétricas de São Paulo S.A.	41.554	—	41.554	41.554
Companhia Siderúrgica Nacional	26.575	25.825	750	26.575
Totais		16.722.886	200.562.245	217.285.131

ANEXO A RELAÇÃO DAS AÇÕES DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE SERÃO TRANSFERIDAS A CODESC PARA A INTEGRALIZAÇAO DO SEU CAPITAL SOCIAL

Empresas	Nº de Título Múltiplo	Tipo de Ação	Número das Ações
+ Banco do Estado de Santa Catarina S.A.	00.000.879	Preferenciais	19.836.387 a 28.104.240
Banco Desenvolvimento Estado de Santa Catarina S.A.	0.065	Ordinárias	055.014.881 a 058.008.880
+ + Caixa Econômica do Estado de Santa Catarina S.A.	001	Ordinárias	00.000.001 a 16.000.000
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.369	Preferenciais	009.337.631 a 009.500.270
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	000.001	Preferenciais	000.000.001 a 000.560.830
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	015.609	Preferenciais	026.667.438 a 026.739.747
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.056	Preferenciais	020.395.542 a 020.410.668
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	019.331	Preferenciais	028.107.074 a 028.108.584
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.039	Preferenciais	020.308.952 a 020.310.615
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	019.316	Preferenciais	028.099.745 a 028.099.910
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	011.214	Preferenciais	024.622.277 a 024.623.778
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	015.612	Preferenciais	026.740.779 a 026.740.928
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.101	Preferenciais	008.759.664 a 008.763.413
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	018.596	Preferenciais	027.673.352 a 027.673.725
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	002.174	Preferenciais	006.017.192 a 006.019.691
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	017.654	Preferenciais	027.324.874 a 027.325.122
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	011.223	Preferenciais	024.769.226 a 024.779.541
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	015.611	Preferenciais	026.739.748 a 026.740.778
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	008.660	Preferenciais	012.754.608 a 012.758.573
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	014.669	Preferenciais	025.757.894 a 025.758.933
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	022.718	Preferenciais	028.526.943 a 028.527.442
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	025.123	Preferenciais	029.524.495 a 029.529.504
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.433	Ordinárias	040.003.214 a 040.621.440
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.434	Ordinárias	040.621.441 a 041.239.667

ANEXO A RELAÇÃO DAS AÇÕES DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE SERÃO TRANSFERIDAS A CODESC PARA A INTEGRALIZAÇAO DO SEU CAPITAL SOCIAL

(Continuação)

Empresas	Nº de Título Múltiplo	Tipo de Ação	Número das Ações
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.435	Ordinárias	041.239.668 a 041.857.894
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.452	Ordinárias	051.857.895 a 051.920.894
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.457	Ordinárias	054.920.895 a 055.670.894
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.458	Ordinárias	055.670.895 a 056.420.894
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.459	Ordinárias	056.420.895 a 057.170.894
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.460	Ordinárias	057.170.895 a 057.920.894
do total serão transferidas 412.565 ações
do total serão transferidas 798.400 ações
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.485	Ordinárias	078.920.895 a 079.420.894
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.486	Ordinárias	079.420.895 a 079.920.894
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.487	Ordinárias	079.920.895 a 080.420.894
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.488	Ordinárias	080.420.895 a 080.920.894
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.509	Ordinárias	095.920.895 a 096.573.543
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.510	Ordinárias	096.573.544 a 097.226.192
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.511	Ordinárias	097.226.193 a 097.878.841
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.512	Ordinárias	097.878.842 a 098.531.490
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.513	Ordinárias	098.531.491 a 099.184.139
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.514	Ordinárias	099.184.140 a 099.836.788
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.515	Ordinárias	099.836.789 a 100.489.437
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.516	Ordinárias	100.489.438 a 101.142.086
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.517	Ordinárias	101.142.087 a 101.794.735
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.518	Ordinárias	101.794.736 a 102.447.384
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.519	Ordinárias	102.447.385 a 103.100.033
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.520	Ordinárias	103.100.034 a 103.752.682

ANEXO A RELAÇÃO DAS AÇÕES DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE SERÃO TRANSFERIDAS A CODESC PARA A INTEGRALIZAÇAO DO SEU CAPITAL SOCIAL

(Continuação)

Empresas	Nº de Título Múltiplo	Tipo de Ação	Número das Ações
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.521	Ordinárias	103.752.683 a 104.405.331
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.522	Ordinárias	104.405.332 a 105.057.980
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.535	Ordinárias	108.059.684 a 109.025.183
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.536	Ordinárias	109.025.184 a 109.990.683
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.537	Ordinárias	109.990.684 a 110.956.183
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.223	Ordinárias	153.336.101 a 153.336.157
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.234	Ordinárias	153.468.712 a 153.482.042
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.235	Ordinárias	153.482.043 a 153.495.373
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.236	Ordinárias	153.495.374 a 153.508.704
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.237	Ordinárias	153.508.705 a 153.522.035
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.238	Ordinárias	153.522.036 a 153.535.366
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.239	Ordinárias	153.535.367 a 153.548.697
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.240	Ordinárias	153.548.698 a 153.562.028
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.241	Ordinárias	153.562.029 a 153.575.359
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.242	Ordinárias	153.575.360 a 153.588.690
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.243	Ordinárias	153.588.691 a 153.602.021
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.244	Ordinárias	153.602.022 a 153.615.352
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.245	Ordinárias	153.615.353 a 153.628.683
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.246	Ordinárias	153.628.684 a 153.642.014
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.247	Ordinárias	153.642.015 a 153.655.345
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.248	Ordinárias	153.655.346 a 153.668.676
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.249	Ordinárias	153.668.677 a 153.682.007
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.250	Ordinárias	153.682.008 a 153.695.338
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.251	Ordinárias	153.695.339 a 153.708.669
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.252	Ordinárias	153.708.670 a 153.722.000
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.253	Ordinárias	153.722.001 a 153.735.331

ANEXO A RELAÇÃO DAS AÇÕES DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE SERÃO TRANSFERIDAS A CODESC PARA A INTEGRALIZAÇAO DO SEU CAPITAL SOCIAL

(Continuação)

Empresas	Nº de Título Múltiplo	Tipo de Ação	Número das Ações
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.254	Ordinárias	153.735.332 a 153.748.662
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.255	Ordinárias	153.748.663 a 153.761.993
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.256	Ordinárias	153.761.994 a 158.775.324
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.257	Ordinárias	153.775.325 a 153.788.655
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.258	Ordinárias	153.788.656 a 153.801.986
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.259	Ordinárias	153.801.987 a 153.815.317
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.260	Ordinárias	153.815.318 a 153.828.648
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.261	Ordinárias	153.828.649 a 153.841.979
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.262	Ordinárias	153.841.980 a 153.855.310
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.263	Ordinárias	153.855.311 a 153.868.641
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.264	Ordinárias	153.868.642 a 153.881.972
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	604.265	Ordinárias	153.881.973 a 153.895.303
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.266	Ordinárias	153.895.304 a 153.908.634
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	604.267	Ordinárias	153.908.635 a 153.921.965
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.268	Ordinárias	153.921.966 a 153.935.296
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.269	Ordinárias	153.935.297 a 153.948.627
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.270	Ordinárias	153.948.628 a 158.961.958
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.271	Ordinárias	153.961.959 a 153.975.289
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.272	Ordinárias	153.975.290 a 153.988.620
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.273	Ordinárias	153.988.621 a 154.001.951
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.274	Ordinárias	154.001.952 a 154.015.282
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.275	Ordinárias	154.015.283 a 154.028.613
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	004.276	Ordinárias	154.028.614 a 154.041.944
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	009.907	Ordinárias	154.734.692 a 154.768.024
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	011.374	Ordinárias	209.544.852 a 209.721.026
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	011.380	Ordinárias	212.874.174 a 213.033.308

ANEXO A RELAÇÃO DAS AÇÕES DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE SERÃO TRANSFERIDAS A CODESC PARA A INTEGRALIZAÇAO DO SEU CAPITAL SOCIAL

(Continuação)

Empresas	Nº de Título Múltiplo	Tipo de Ação	Número das Ações
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	015.610	Ordinárias	214.169.079 a 214.938.013
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	025.023	Ordinárias	149.956.184 a 150.657.854
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	025.024	Ordinárias	150.657.855 a 151.359.525
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	025.025	Ordinárias	151.359.526 a 152.061.196
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	025.026	Ordinárias	152.061.197 a 152.762.867
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	025.027	Ordinárias	169.769.400 a 170.519.399
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	025.028	Ordinárias	170.519.400 a 171.269.399
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	025.045	Ordinárias	213.400.144 a 214.169.078
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	025.046	Ordinárias	214.938.014 a 215.706.948
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	025.047	Ordinárias	215.706.949 a 216.475.883
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	025.048	Ordinárias	216.475.884 a 217.244.818
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	025.049	Ordinárias	217.244.819 a 218.013.753
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	025.050	Ordinárias	218.013.754 a 218.782.690
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.432	Ordinárias	039.384.987 a 040.003.213
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.430	Ordinárias	038.148.533 a 038.766.759
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.428	Ordinárias	036.912.079 a 037.530.305
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.377	Ordinárias	005.620.644 a 006.423.592
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.429	Ordinárias	037.530.306 a 038.148.582
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.431	Ordinárias	038.766.760 a 039.384.986
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.372	Ordinárias	001.605.899 a 002.408.847
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.370	Ordinárias	000.000.001 a 000.802.949
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.371	Ordinárias	000.802.950 a 001.605.898
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.376	Ordinárias	004.817.695 a 005.620.643
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.373	Ordinárias	002.408.848 a 003.211.796
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.374	Ordinárias	003.211.797 a 004.014.745
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.375	Ordinárias	004.014.746 a 004.817.694

ANEXO A RELAÇÃO DAS AÇÕES DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE SERÃO TRANSFERIDAS A CODESC PARA A INTEGRALIZAÇAO DO SEU CAPITAL SOCIAL

(Continuação)

Empresas	Nº de Título Múltiplo	Tipo de Ação	Número das Ações
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.390	Ordinárias	016.058.981 a 016.861.929
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.381	Ordinárias	008.832.440 a 009.635.388
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.378	Ordinárias	006.423.593 a 007.226.541
Telecomunicações de Santa Catarina S. A.	003.379	Ordinárias	007.226.542 a 008.029.490
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.380	Ordinárias	008.029.491 a 008.832.439
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.385	Ordinárias	012.044.236 a 012.847.184
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.382	Ordinárias	009.635.389 a 010.438.337
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.383	Ordinárias	010.438.338 a 011.241.286
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.384	Ordinárias	011.241.287 a 012.044.235
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.389	Ordinárias	015.256.032 a 016.058.980
Telecomunicações de Santa Catarina S. A.	003.386	Ordinárias	012.847.185 a 013.650.133
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	608.387	Ordinárias	013.650.134 a 014.453.082
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.388	Ordinárias	014.453.083 a 015.256.031
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.427	Ordinárias	036.293.852 a 036.912.078
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.394	Ordinárias	019.270.777 a 020.073.725
Telecomunicações de Santa Catarina S.A	003.391	Ordinárias	016.861.930 a 017.664.878
Telecomunicações de Santa Catarina S.A	003.392	Ordinárias	017.664.879 a 018.467.827
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.393	Ordinárias	018.467.828 a 019.270.776
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.398	Ordinárias	022.482.573 a 023.285.521
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.395	Ordinárias	020.073.726 a 020.876.674
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.396	Ordinárias	020.876.675 a 021.679.623
Telecomunicações de Santa Catarina S.A	003.397	Ordinárias	021.679.624 a 022.482.572
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.426	Ordinárias	035.675.625 a 036.293.851
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.399	Ordinárias	023.285.522 a 024.088.470
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.424	Ordinárias	034.439.171 a 035.057.397
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.425	Ordinárias	035.057.398 a 035.675.624

ANEXO A RELAÇÃO DAS AÇÕES DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE SERÃO TRANSFERIDAS A CODESC PARA A INTEGRALIZAÇAO DO SEU CAPITAL SOCIAL

(Continuação)

Empresas	Nº de Título Múltiplo	Tipo de Ação	Número das Ações
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	027.153	Ordinárias	276.652.121 a 276.732.120
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.400	Ordinárias	024.088.471 a 024.438.470
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	003.534	Ordinárias	107.958.184 a 108.059.683
Telecomunicações de Santa Catarina S.A.	017.655	Ordinárias	218.782.742 a 218.827.868
Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.	0000.933	Ordinárias	206.420.866 a 213.868.712
Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.	0000.675	Ordinárias	176.018.250 a 202.029.617
Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.	0001.190	Ordinárias	255.886.176 a 331.821.210
Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.	0005.214	Preferenciais	13.691.047 a 13.702.246
Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.	0006.767	Preferenciais	15.926.109 a 15.928.348
Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.	0012.813	Preferenciais	20.669.103 a 20.671.118
Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.	0010.650	Preferenciais	40.626.055 a 40.628.526
Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.	0026.696	Preferenciais	62.867.330 a 62.868.583
Petróleo Brasileiro S.A.	0.391.422	Preferenciais	0.140.804.003 a 0.140.999.025
Petróleo Brasileiro S.A.	0.418.352	Preferenciais	0.208.451.946 a 0.208.490.949
Petróleo Brasileiro S.A.	0.499.311	Preferenciais	0.387.790.099 a 0.387.900.091
Petróleo Brasileiro S.A.	0.555.579	Preferenciais	0.619.177.940 a 0.619.309.930
Petróleo Brasileiro S.A.	0.639.415	Preferenciais	4.553.147.036 a 4.563.056.819
Petróleo Brasileiro S.A.	0.000.020	Ordinárias	0.025.507.166 a 0.025.615.387
Petróleo Brasileiro S.A.	0.000.044	Ordinárias	0.030.826.959 a 0.030.873.586
Petróleo Brasileiro S.A.	0.002.455	Ordinárias	0.038.382.396 a 0.038.430.613
Petróleo Brasileiro S.A.	0.004.980	Ordinárias	0.053.571.075 a 0.053.652.568
Petróleo Brasileiro S.A.	0.005.115	Ordinárias	0.072.338.424 a 0.072.443.436
Petróleo Brasileiro S.A.	0.007.635	Ordinárias	0.099.117.618 a 0.099.291.866
Petróleo Brasileiro S.A.	0.010.373	Ordinárias	0.136.202.372 a 0.136.406.740
Petróleo Brasileiro S.A.	0.013.198	Ordinárias	0.185.965.793 a 0.186.350.787
Petróleo Brasileiro S.A.	0.016.047	Ordinárias	0.226.959.122 a 0.227.002.079

ANEXO A RELAÇÃO DAS AÇÕES DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE SERÃO TRANSFERIDAS A CODESC PARA A INTEGRALIZAÇAO DO SEU CAPITAL SOCIAL

(Final)

Empresas	Nº do Título Múltiplo	Tipo de Ação	Número das Ações
Petróleo Brasileiro S.A.	0.019.116	Ordinárias	0.253.888.955 a 0.253.889.464
Petróleo Brasileiro S.A.	0.022.405	Ordinárias	1.090.555.976 a 1.094.145.943
Petróleo Brasileiro S.A.	0.030.806	Ordinárias	1.244.006.463 a 1.244.128.959
Petróleo Brasileiro S.A.	0.034.197	Ordinárias	1.334.844.653 a 1.335.212.143
Petróleo Brasileiro S.A.	0.041.421	Ordinárias	1.830.178.139 a 1.832.288.783
Petróleo Brasileiro S.A.	0.056.837	Ordinárias	2.207.897.512 a 2.209.374.962
Petróleo Brasileiro S.A.	0.130.257	Ordinárias	2.572.490.426 a 2.573.376.895
Petróleo Brasileiro S.A.	0.335.062	Ordinárias	3.434.403.290 a 3.436.353.524
Petróleo Brasileiro S.A.	0.399.634	Ordinárias	4.647.293.169 a 4.650.023.497
Petróleo Brasileiro S.A.	0.529.879	Ordinárias	6.503.446.853 a 6.507.269.313
Petróleo Brasileiro S.A.	0.632.311	Ordinárias	7.831.591.721 a 7.836.178.673
Petróleo Brasileiro S.A.	9.247.187	Ordinárias	3.268.881.312 a 3.270.831.546
Centrais Elétricas de São Paulo S.A.	005	Ordinárias	889.642.764 a 889.659.940
Centrais Elétricas de São Paulo S.A.	326	Ordinárias	1.073.729.291 a 1.073.732.725
Centrais Elétricas de São Paulo S.A.	672	Ordinárias	1.733.281.850 a 1.733.285.971
Centrais Elétricas de São Paulo S.A.	1.387	Ordinárias	2.120.459.602 a 2.120.464.548
Centrais Elétricas de São Paulo S.A.	2.827	Ordinárias	2.976.579.424 a 2.976.584.370
Centrais Elétricas de São Paulo S.A.	5.002	Ordinárias	4.137.605.000 a 4.137.611.925
Companhia Siderúrgica Nacional	172.613	Ordinárias	119.015.422 a 119.020.483
Companhia Siderúrgica Nacional	206.206	Ordinárias	244.963.932 a 244.968.993
Companhia Siderúrgica Nacional	132.466	Ordinárias	76.252.188 a 76.253.874
Companhia Siderúrgica Nacional	89.624	Ordinárias	18.027.969 a 18.030.593
Companhia Siderúrgica Nacional	257.801	Ordinárias	0.612.611.600 a 0.612.614.636
Companhia Siderúrgica Nacional	245.105	Ordinárias	0.600.260.350 a 0.600.263.386
Companhia Siderúrgica Nacional	295.510	Ordinárias	0.839.260.216 a 0.839.265.530
Companhia Siderúrgica Nacional	9.726	Ordinárias	0.241.448 a 0.241.947
Companhia Siderúrgica Nacional	62.391	Ordinárias	8.966.012 a 8.966.261