DECRETO Nº 25.696, de 20 de maio de 1985

 

Transforma cargos de provimento em comissão na estrutura organizacional da Secretaria da Educação.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado e de conformidade com os artigos 185, item II e 187 da Lei nº 5089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação da Lei nº 5516, de 28 de fevereiro de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam transformados, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação, 1 (um) cargo de provimento em comissão de Diretor de 2º Grau, Nível PE-DASI-5, e 1 (um) cargo de provimento em comissão de Secretário de 2º Grau, Nível PE-DASI-3, do Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário, respectivamente em 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico e 1 (um) de Assistente, de iguais níveis e grupo.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, em 20 de maio de 1985.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO