DECRETO N° 3480, de 04 de outubro de 1977.

 

Transforma e remaneja cargo que menciona e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 160, da Lei n° 5.089, de 30 de abril de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica transformado e remanejado, com o respectivo ocupante, um (1) cargo em comissão de Chefe da Assessoria de Imprensa, símbolo CC-3, da extinta Secretaria de Tecnologia e Meio Ambiente, para um (1) cargo de Assessor, símbolo CC-3, da Casa Civil.

 

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 04 de outubro de 1977.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado