DECRETO N° 2.447, de 22 de Abril de 1977

 

Dispõe sobre o consumo de combustível de veículo pertencente ou a serviço da Administração Direta, Indireta e Fundação instituída pelo Estado e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - O consumo de combustível de veículo pertencente ou a serviço da Administração Direta, Indireta e Fundação instituída pelo Estado, será limitado a uma quota fixa mensal, por viatura.

 

    § 1º - A fixação da quota mensal para a Administração Direta, Autarquia e Fundação, será efetuada através de Portaria intersecretarial baixada pelos Secretários da Administração, Fazenda e Transportes e Obras.

 

    § 2º - A quota de consumo para veículo pertencente a Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública, será fixada por Resolução do Conselho de Política financeira, observados os quantitativos estabelecidos para a Administração Direta.

 

Art. 2º - Todo veículo pertencente ou a serviço da Administração Direta, Indireta e Fundação, deverá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ter afixado em suas portas dísticos identificatórios dos órgãos ao qual estiver vinculado.

 

    § 1º - A confecção dos dísticos, de que trata este artigo, deverá obedecer ao Sistema Geral de Identidade Visual e Sinalização de Veículos Automotores, em anexo.

 

    § 2º - Fica isento da determinação, de que trata o “caput” deste artigo, o veículo de representação e aqueles referidos nos artigos 15 e 17, da Lei nº 5.245, de 30 de junho de 1975.

 

Art. 3º - Fica proibida, na Administração Direta, Indireta e Fundação, a aquisição de veículo com potência superior a 89 (oitenta e nove) HP, excetuado aquele de uso especial.

 

Art. 4º - Poderá dispor de transporte oficial entre a residência e local de trabalho, e vice-versa, somente:

 

I - O titular de cargo especial do Gabinete do Governador do Estado;

 

II - O titular de cargo especial do Gabinete do Vice-Governador do Estado;

 

III - O titular de cargo especial de Secretaria de Estado e Pro­curadoria Geral do Estado;

 

            IV - O Comandante da Policia Militar;

 

V - O Superintendente da Policia Civil;

 

VI - O dirigente máximo de órgão da Administração Indireta e Fundação instituída pelo Estado.

 

    § 1º - Para o transporte de servidor lotado no Gabinete do Governador e do Vice-Governador do Estado, cada unidade poderá dispor de um veículo, utilizado no local de trabalho para sua residência, sempre que, em função do volume de serviço, for necessário prolongar-se a jornada de trabalho além do horário normal.

 

    § 2º - O veículo de serviço poderá ser utilizado por servidor quando devidamente autorizado, em atividade de representação de autoridade mencionada no artigo 2º, da Lei n^º 5.245, de 30 de junho de 1976.

 

    § 3º - A Coordenação dos Serviços de Transportes Públicos disporá de 5 (cinco) veículos para transporte de passageiros que somente poderão ser usados, em caráter excepcional, para atender visitantes ilustres, mediante requisição expressa do Chefe da Casa Militar.

 

Art. 5º - A disponibilidade de veículo para o atendimento especifico da Diretoria de Autarquia, Órgão Autônomo e Fundação, será regulada por Portaria Intersecretarial baixada pelos Secretários da Administração, Fazenda e Transportes e Obras e por Resolução do Conselho de Política Financeira quando se tratar de Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública.

 

Art. 6º - Fica proibida a utilização de veículo com finalidade de representação, na área da Administração Direta, Indireta e Fundação instituída pelo Estado, excetuado o caso das autoridades mencionadas no artigo 2º, da Lei n^º 5.245, de 30 de junho de 1976.

 

Art. 7º - É vedado o uso de combustível especial em veículo auto-motor, salvo aquele cuja especificação técnica assim o exigir.

 

Art. 8º - Excluídos os veículos de representação e os utilizados para a execução e fiscalização de obras e serviços, não será permitido, em viagem intermunicipal, quando existente linha regular de transporte coletivo, o uso de veículo pertencente ou a serviço da Administração Direta, Indireta e Fundações instituídas pelo Estado.

 

    Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica no caso de necessidade urgente de serviço ou em transporte de carga, hipótese em que, cada viagem deverá ser, prévia e expressamente autorizada pelo responsável da frota de cada Órgão.

 

Art. 9º - o órgão que possuir veículo de servidor Inscrito para uso no serviço público deverá enviar, mensalmente, à Coordenação dos Serviços de Transportes Públicos relatório contendo informações sobre a quilometragem percorrida por cada veículo, natureza do serviço prestado e valor da indenização paga ao servidor.

 

Art. 10 - A contratação de veículo de terceiro para uso nos serviços da Administração Direta, Indireta e Fundação instituída pelo Estado, dependerá de prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 11 - A Secretaria da Administração expedirá normas complementares para o cumprimento deste Decreto, bem como para atender a situações expressamente não previstas.

 

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 13 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 22 de abril de 1977.

ANTONIO CARLOS KONDER REIS