DECRETO N° 12.702, de 20 de novembro de 1980

 

Transforma e remaneja cargos em comissão.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 185, item II e artigo 187, da Lei n° 5.089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação dada pela Lei n° 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Ficam transformados 2 (dois) cargos em comissão de Supervisor Local de Educação, símbolo CC-3, em 2 (dois) cargos em comissão de Assessor Administrativo, do mesmo símbolo.

 

Parágrafo Único – Os cargos transformados no “caput” deste artigo passam a integrar a estrutura organizacional básica do Gabinete do Secretário, da Secretaria da Educação, aprovada pelo Decreto n° 2.610, de 27 de maio de 1977.

 

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 20 de novembro de 1980

 

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado