DECRETO N° 941, de 23 de junho de 1976.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item I e III, da Constituição do Estado, combinado com o artigo 160, da Lei n° 5.089, de 30 de abril de 1975,

 

DECRETA:

 

Artigo Único – O cargo de Diretor, padrão CC-1, remanescente do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina, fica reclassificado para Coordenador de Medicamentos Básicos, padrão CC-1, lotando na Secretaria da Saúde.

 

Florianópolis, 23 de junho de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado