DECRETO N° 1226, de 18 de agosto de 1976.

 

Reclassifica cargo.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere os itens I e III do artigo 93 da Constituição Estadual, combinado com o artigo 160 da Lei n° 5.089, de 30 de abril de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. Único – O cargo de Fiel de Tesoureiro, padrão CC-14, do Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina, Secretaria dos Transportes e Obras, fica reclassificado para Assistente de Inspetor, padrão CC-14, com lotação na Coordenação de Fiscalização e Tributação, Secretaria da Fazenda.

 

Florianópolis, 18 de agosto de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado