DECRETO N° 856, de 15 de junho de 1976.

 

Desvincula da estrutura organizacional básica do Gabinete do Governador do Estado a Companhia de Desenvolvimento do Oeste – CODOESTE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, ítens I e II, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4°, parágrafo único e 159, da Lei n° 5.089 de 30 de abril de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica desvinculada da estrutura organizacional básica do Gabinete do Governador do Estado, aprovada pelo Decreto n° 410, de 6 de junho de 1975, e vinculada a da Secretaria da Indústria e Comércio, baixada pelo Decreto n° 410, de 6 de junho de 1975, a Companhia de Desenvolvimento do Oeste – CODOESTE, sociedade de economia mista, criada pelo art. 47, ítem VI, da Lei n° 5.089 de 30 de abril de 1975.

 

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 15 de junho de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado