DECRETO N° 20.320, de 14 de outubro de 1983

 

Institui a Coordenadoria Regional da Secretaria de Desenvolvimento Social, com sede em Xanxerê, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica instituída a Coordenadoria Regional da Secretaria de Desenvolvimento Social, com sede em Xanxerê e jurisdição nos municípios que integram a Região do Alto Irani.

 

Art. 2° - O item XII do artigo 1° do Decreto n° 19.563, de 16 de junho de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“XII – Concórdia, com jurisdição nos municípios que integram a Região do Alto Uruguai Catarinense”.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 14 de outubro de 1983

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado