DECRETO N^o 6.228, de 30 de dezembro de 2002

 

Revoga o Decreto n^o 3.096, de 28 de setembro de 2001.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do inciso I, art. 19 da Lei Complementar n^o 170, de 7 de agosto de 1998, e

 

Considerando que através do Decreto n^o 3.096, de 28 de setembro de 2001, foi transferida a gestão e o corpo discente da
EEB  Muquem para o Município de Florianópolis;

 

Considerando que paralelamente a referida transferência de gestão, estabeleceu-se um compromisso através de convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação e do Desporto - SED e o Município, visando a construção de um novo prédio para o atendimento da demando da matrícula municipal e também o atendimento do Ensino Médio da rede estadual;

 

Considerando que até esta data não foi concluída a nova Escola Muquem,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica revogado o Decreto n^o 3.096, de 28 de setembro de 2001.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 30 de dezembro de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado