DECRETO N^o 5.132, de 27 de junho de 2002

 

Revoga o inciso IV do art. 1º do Decreto nº 4.179, de 07 de março de 2002, que autoriza doação de bem móvel inservível ao Município de Sombrio.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6^o, da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP nº 2982/021,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica revogado o inciso IV do art. 1º do Decreto nº 4.179, de 07 de março de 2002, que autoriza a Secretaria de Estado da Administração a doar ao Município de Sombrio, o veículo marca G.M., modelo Opala, placa LXH-7510, ano de fabricação 1988 e chassi nº 9BGVN69DJJB121805.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 27 de junho de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado