DECRETO Nº 03, de 27 de março de 1987

 

Revoga decretos autorizativos de doações e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam revogados os decretos autorizativos de doações de bens móveis e imóveis, editados no período compreendido entre 15 de maio de 1986 a 15 de março de 1987, constantes do Anexo Único deste Decreto.

 

§ 1º - A disposição estabelecida no “caput” deste artigo alcança as doações feitas por órgãos da Administração Direta, Indireta, fundacional e entidades civis mantidas pelo Estado.

 

§ 2º - Os processos de doações de bens em tramitação serão arquivados, ficando proibida a tradição.

 

Art. 2º - Os órgãos mencionados no § 1º do artigo 1º deste Decreto ficam obrigados a promover levantamento de todas as alienações realizadas no período de 15 de maio de 1986 a 15 de março de 1987, sob qualquer das modalidades previstas na Lei nº 5.704, de 28 de maio de 1980.

 

Art. 3º - Os bens constantes dos decretos revogados reverterão automaticamente ao patrimônio do Estado.

 

§ 1º - A restituição far-se-á no prazo de trinta dias, contados da publicação deste Decreto, ao órgão que haja formalizado a respectiva doação.

 

§ 2º - Os beneficiários que não restituírem os referidos bens no prazo previsto no § 1º sujeitar-se-ão às medidas judiciais cabíveis.

 

Art. 4º - Compete à Procuradoria Geral do Estado o acompanhamento dos processos e a execução de medidas legais visando ao cumprimento deste Decreto.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 27 de março de 1987.

 

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

 

ANEXO ÚNICO

 

(Artigo 1º do Decreto nº 03, de 27 de março de 1987)

Decreto nº 29.011, de 14 de maio de 1986.

Decreto nº 29.023, de 14 de maio 1986.

Decretos nºs 29.057 e 29.058, de 19 maio de 1986.

Decreto nº 29.072, de 22 de maio de 1986.

Decreto nº 29.073, de 22 de maio de 1986.

Decreto nº 29.112, de 27 de maio de 1986.

Decreto nº 29.216, de 5 de junho de 1986.

Decretos nºs 29.260, 29.261 e 29.262, de 11 de junho de 1986.

Decreto nº 29.293, de 17 de junho de 1986.

Decreto nº 29.401, de 24 de junho de 1986.

Decreto nº 29.531, de 9 de julho de 1986.

Decretos nºs 29.629, 29.630, 29.631, 29.632 e 29.633, de 17 de julho de 1986.

Decreto nº 29.642, de 17 de julho de 1986.

Decreto nº 29.651, de 21 de julho de 1986.

Decreto nº 29.691, de 23 de julho de 1986.

Decreto nº 29.726, de 24 de julho de 1986.

Decreto nº 29.919, de 6 de agosto de 1986.

Decreto nº 29.921, de 6 de agosto de 1986.

Decreto nº 29.940, de 6 de agosto de 1986.

Decreto nº 30.081, de 21 de agosto de 1986.

Decreto nº 30.128, de 26 de agosto de 1986.

Decreto nº 30.533, de 9 de outubro de 1986.

Decretos nºs 30.566 e 30.567, de 14 de outubro de 1986.

Decreto nº 30.640, de 21 de outubro de 1986.

Decreto nº 30.868, de 18 de novembro de 1986.

Decretos nºs 30.872 e 30.873, de 18 de novembro de 1986.

Decreto nº 30.953, de 2 de dezembro de 1986.

Decreto nºs 31.203, 31.204 e 31.205, de 29 de dezembro de 1986.

Decretos nºs 31.296 e 31.297, de 20 de janeiro de 1987.

Decreto nº 31.306, de 26 de janeiro de 1987.

Decreto nº 31.333, de 29 de janeiro de 1987.

Decreto nº 31.382, de 11 de fevereiro de 1987.

Decreto nº 31.437, de 19 de fevereiro de 1987.

Decreto nº 31.464, de 20 de fevereiro de 1987.

Decretos nºs 31.494, 31.495 e 31.496, de 24 de fevereiro de 1987.

Decreto nº 31.521, de 4 de março de 1987.

Decretos nºs 31.559 e 31.560, de 5 de março de 1987.

Decreto nº 31.562, de 5 de março de 1987.

Decretos nºs 31.585 e 31.586, de 9 de março de 1987.

Decretos nºs 31.683 e 31.684, de 10 de março de 1987.

Decreto nº 31.708, de 11 de março de 1987.

Decreto nº 31.713, de 11 de março de 1987.

Decreto nº 31.715, de 11 de março de 1987.

Decretos nºs 31.717, 31.718 e 31.719, de 11 de março de 1987.

Decretos nºs 31.722, 31.723, 31.724, 31.725 e 31.726, de 12 de março de 1987.

Decretos nºs 31.730, 31.731, 31.732, 31.733, 31.734, 31.735, 31.736, 31.737, 31.738, 31.739, 31.740, 31.741, 31.742, 31.743, 31.744, 31.745, 31.746 e 31.747, de 12 de março de 1987.

Decretos nºs 31.751 e 31.752, de 12 de março de 1987.

Decretos nºs 31.775 e 31.776, de 12 de março de 1987.