DECRETO N^o 5.910, de 21 de novembro de 2002

 

Autoriza doação de bens móveis inservíveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6^o, da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 11.168, de 5 de novembro de 1999,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar os veículos abaixo relacionados, inservíveis para o serviço público, aos seguintes Municípios:

 

I - PAINEL, para uso da Câmara Municipal, o veículo marca Ford, modelo Escort, placa MCT-0015, ano de fabricação 1998, chassi n^o 8AFZZZEFWJ035161 com rádio toca fitas n^o patrimônio 508, pertencente à frota do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria n^o 1.722, publicada no Diário Oficial do Estado de 2 de outubro de 2002. (Processo SEAP n^o 8033/021);

 

II - CERRO NEGRO, para uso da Câmara Municipal, o veículo marca Ford, modelo Escort, placa MCT-0045, ano de fabricação 1998, chassi n^o 8AFZZZEFWJ036595 com rádio toca fitas n^o de patrimônio 11.327, pertencente à frota do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria n^o 1.722, publicada no Diário Oficial do Estado de 2 de outubro de 2002. (Processo SEAP n^o 8029/024);

 

III - CENTRO DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA, do município de Balneário Camboriú, o veículo marca Ford, modelo Escort, placa MCT-0055, ano de fabricação 1998, chassi n^o 8AFZZZEFWJ037983, pertencente à frota do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria n^o 1.722, publicada no Diário Oficial do Estado de 2 de outubro de 2002. (Processo SEAP n^o 9714/022);

 

IV - CENTRO ASSOCIATIVO DE ATIVIDADES PSICOFÍSICAS PATRICK, do município de Chapecó, o veículo marca GM, modelo Kadet, placa MDS-6370, ano de fabricação 1994, chassi n^o 9BGKT08GRRC364667, pertencente à frota da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria n^o 1.271, publicada no Diário Oficial do Estado de 9 de agosto de 2002. (Processo SEAP n^o 7949/022).

 

Art. 2^o Os donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderão alienar os veículos antes de decorridos 2 (dois) anos da data da doação.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 21 de novembro de 2002.

 

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado