DECRETO N° 1151, de 02 de agosto de 1976.

 

Autoriza aquisição de área de terras no Município de São Joaquim.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto nos artigos 7° e 14 da Lei n° 4.893, de 09 de julho de 1973 e à vista do que consta do Processo n° 09289, de 08 de julho de 1976,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação de Manoel Pinto do Nascimento e sua mulher, uma área de terras com cerca de 1.500m² (hum mil e quinhentos metros quadrados), situada no Município de São Joaquim, onde se encontra construído o prédio em que funciona a E. I. Quebra Dente.

 

Parágrafo único - O terreno a que se refere este artigo confronta: ao norte, com terras de Antão Vieira de Arruda; ao sul, leste e oeste, com terras de Mitra Diocesana.

 

Art. 2° - A Fazenda do Estado será representada no ato, pelo Promotor Público da Comarca.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 02 de agosto de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado