DECRETO Nº 9.198, de 9 de outubro de 1979.
Dispõe sobre a forma de distribuição das parcelas a que se refere o art. 5º de Lei nº 4.426, de 03 de fevereiro de 1970.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe
confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, e de acordo com os
arts. 5 º e 6º da Lei nº 4.426, de 03 de fevereiro de 1970, e 6º da Lei nº
4.887, de 04 de julho de 1973,
DECRETA:
Art. 1º
O quadro III do Decreto nº 56, de lº de março de 1973, alterado pelos
Decretos nº 535, de 07 de julho de 1975, e 2.747, de 06 de junho de 1977, passa
a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único deste decreto.
Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de lº de janeiro de 1980.
Art. 3º
Ficam revogadas as disposições em contrário em especial o art. 2º do
Decreto nº 2.747, de 06 de junho de 1977.
Florianópolis, 9 de outubro de 1979
JORGE KONDER BORNHAUSEN
ANEXO ÚNICO
QUADRO III.
COORDENAÇÃO DO TESOURO
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CARGO |
Nº DE
PARCELAS |
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a) Ocupante de cargo em
comissão, nível CC-l, pelo exercício do cargo......... |
64,61 |
|
b) Ocupantes de cargo em
comissão, nível CC-2, pelo exercício do cargo...... |
62,79 |
|
c) Ocupantes de cargo em
comissão, nível CC-3, pelo exercício do cargo...... |
60,97 |
|
d) Ocupantes de cargo em
comissão, nível CC-4, pelo exercício do cargo...... |
59,15 |
|
e) Ocupantes de cargo em
comissão, nível CC-5, pelo exercício do cargo..... |
54,60 |
|
f) Ocupantes de cargo em comissão, nível CC-14,
pelo exercício do
cargo............................................................................................................. |
27,30 |
|
g) Aos ocupantes do cargo de Inspetor Regional
de Exatorias, é concedida, a média, acrescida de 30% (trinta por cento), das
parcelas atribuídas a título de produtividade aos Exatores Estaduais nível
PF-l8, lotados em órgãos de arrecadação. |
|
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h) Aos ocupantes dos cargos de Coordenador do
Tesouro, Diretor da Divisão de Receita, Diretor da Divisão de Despesa,
Diretor de Divisão de Inspeção Exatoria, Chefe do Serviço de Guarda de
Valores, e Assessor, é concedida, a média, acrescida de 5% (cinco por cento),
das parcelam atribuídas a título de produtividade aos Inspetores de
Exatorias. |
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i) Aos responsáveis pelos órgãos de arrecadação,
pelo exercício do cargo, é concedida: |
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|
Exator
PF-18............................................................................................... |
45,50 |
|
Exator
PF-15............................................................................................... |
32,76 |
|
Exator
PF-12............................................................................................... |
20,02 |
|
Encarregado do Posto de
Palmeira................................................................ |
20,02 |
|
Encarregado do Posto do
Estreito................................................................ |
40,04 |
|
Demais Encarregados de
Postos.................................................................... |
13,65 |
|
j) Aos ocupantes do
cargo de Escrivão de Exatorias pelo exercício do cargo, é concedida: |
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|
Escrivão PF-l5............................................................................................. |
30,94 |
|
Escrivão PF-l2............................................................................................. |
21,84 |
|
Escrivão PF-l0............................................................................................... |
13,65 |
|
l) Aos responsáveis pelos órgãos de arrecadação, a título de produtividade, é concedida: |
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|
1) pelo atendimento ao contribuinte, em dias não
úteis, exceto os decorrentes de decretação de pontos facultativos, por dia: |
|
|
Exator PF-18
................................................................................................ |
4,00 |
|
Exator
PF-l5................................................................................................. |
3,00 |
|
Exator
PF-12................................................................................................. |
2,50 |
|
Encarregado do Posto do
Estreito................................................................. |
2,50 |
|
Demais Encarregados de
Postos.................................................................... |
2,00 |
|
2) Pela
inscrição de crédito tributário em dívida ativa, por certidão, procedida após decorridos 10 (dez) dias úteis da
expiração do prazo regulamentar................................................................................................. |
1,00 |
|
3) Pelo pagamento do crédito
tributário, em decorrência da carta-convite expedida após decorrido o prazo
regulamentar e antes da inscrição em divida ativa, por
carta.................................................................................. |
0,50 |
|
4) Por inscrição de contribuintes clandestino em
decorrência de intimação feita pelo órgão de arrecadação por
unidade.............................................. |
0.60 |
|
5) Pela apresentação do Relatório de Atividades: |
|
|
Exatorias de lª e ou das sedes de Regiões
................................................. |
4,00 |
|
Exatorias de 2ª, excluídas as de sede de Região
....................................... |
3,00 |
|
Exatorias de 3ª
.......................................................................................... |
2,00 |
|
Postos de Arrecadação
............................................................................. |
1,00 |
|
6) Reunião de Exatores, quando convocados pelos
inspetores Regionais de Exatorias da Região, exceto a sede da reunião
........................................ |
2,00 |
|
7) Pelo deslocamento à sede da Região Fiscal,
para fins de transferência de saldos, ficando excluída a hipótese de
indenização das despesas
efetuadas........................................................................................................ |
2,00 |
|
8) Pela confecção e entrega do Boletim de
Transferência de Saldos, ficando excluída a hipótese de indenização das
despesas efetuadas |
|
|
Exatorias de
1ª classe
.................................................................................. |
4,00 |
|
Exatorias de
2ª classe
.................................................................................. |
3,00 |
|
Exatorias de
3ª classe
.................................................................................. |
2,00 |
|
Postos de
Arrecadação
................................................................................ |
1,00 |
|
9) Pela
confecção e entrega dos mapas de controle de arrecadação do ICM oriundos das operações com gado bovino e
suíno, pertinentes ao Convênio
nº 35/78: |
|
|
Exatorias de
lª classe
.................................................................................. |
2,00 |
|
Exatorias de
2ª classe
.................................................................................. |
1,50 |
|
Exatorias de
3ª classe
................................................................................... |
1,00 |
|
Postos de
Arrecadação ................................................................................ |
0,50 |
|
10) Pelo ciente em processos de Reclamação e
Recurso, de notificação fiscal, ficando suspenso o pagamento com despesas de AR,
pela Coordenação................................................................................................. |
0,20 |
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m) Aos ocupantes do
cargo de Escrivão de Exatoria a título de produtividade, é concedido 3/5
(três quintos), das parceles percebidas a este título pelo titular do Órgão de Arrecadação em que estiver lotado |
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