DECRETO Nº 16.280, de 19 de fevereiro de 1982

 

Transforma cargo de provimento em comissão.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III da Constituição do Estado, e tendo em vista o Decreto nº 16.232, de 11 de fevereiro de 1982,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica transformado, na estrutura organizacional da Casa Civil, o cargo de Subchefe da Casa Civil para Assuntos de Divulgação, Nível PE - DASU-5, no de Subchefe da Casa Civil para Assuntos de Articulação Administrativa, Nível PE-DASU-5.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 19 de fevereiro de 1982.

JORGE KONDER BORNHAUSEN