DECRETO Nº 8.716, de 3 de setembro de 1979.

 

Remaneja e transforma cargo em comissão.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência pri­vativa que lhe confere o artigo 93, item I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 187 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com e redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica remanejado para o Gabinete do Governador do Estado e vinculado ao Gabinete do Secretário Extraordinário de Comunicação Social o cargo de Chefe da Subunidade de Artes, Símbolo CC-2, integrante da Estrutura Organizacional da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo.

 

Art. 2º - O cargo de Chefe da Subunidade de Artes fica transformado no de Assessor, símbolo CC-2.

 

Art. 3º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 3 de setembro de 1979

JORGE KONDER BORNHAUSEN