DECRETO N° 11.123, de 13 de junho de 1980

 

Remaneja cargo que menciona e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e de acordo com o artigo 185, item II, da Lei n° 5.089, de 30 de abril de 1975, com a nova redação dada pela Lei n° 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

 

DECRETA:

 

Art.1° - Fica remanejado para a Secretaria da Administração, um (1) cargo de provimento em comissão de Assessor (Código 103), símbolo CC-1, integrante da estrutura básica da Consultoria Geral do Estado, Gabinete do Governador do Estado, com o respectivo ocupante.

 

Parágrafo único – O cargo referido no “caput” deste artigo, passará a integrar a estrutura organizacional básica da Secretaria da Administração e a nominata de cargos de provimento em comissão aprovada pelo Decreto n° 5.578, de 18 de agosto de 1978.

 

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 13 de junho de 1980

 

HENRIQUE HELION VELHO DE CÓRDOVA

Governador do Estado, em exercício