DECRETO N° 2074, de 28 de dezembro de 1976.

 

Transforma a nomenclatura de cargo do Quadro Geral do Poder Executivo e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no item II, do artigo 158, da Lei n° 5.089, de 30 de abril de 1975,

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica transformada a denominação do cargo isolado de provimento efetivo do padrão PF-5 de Fiscal de Estradas, anexo II do Quadro Geral do Poder Executivo para o cargo da classe PF-5 da carreira de Escriturário, do Grupo Ocupacional Administrativo, lotado na Secretaria da Administração, ficando readaptado o respectivo ocupante.

 

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Florianópolis, 28 de dezembro de 1976.

 

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS

Governador do Estado