DECRETO Nº 10.663, de 25 de abril de 1980
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere
o artigo 93, item III, da
Constituição do Estado, e de acordo com o
artigo 185, item II, combinado como artigo 187,da Lei nº 5.089, de 30 de
abril de 1975, com a redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de
1979,
DECRETA:
Art. 1º - Fica remanejado para a
Consultoria Geral do Estado o cargo em comissão de Assessor Especial (código
123), símbolo CC-1 (Especial), integrante da Estrutura Organizacional do
Gabinete do Governador do Estado.
Art. 2º - O cargo de Assessor Especial de
que trata o art. 1º, fica transformado no de Consultor do Estado (código 281),
Símbolo CC-1 (Especial).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 25 de abril de 1980.
JORGE KONDER BORNHAUSEN