DECRETO Nº 27.629, de 18 de novembro de 1985
Aprova
alteração introduzida no Estatuto da Fundação Hospitalar de Santa Catarina -
FHSC.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da
competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 115, da Lei nº
5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de
fevereiro de 1979,
DECRETA:
Art. 1º - Fica
aprovada a alteração introduzida no Estatuto da Fundação Hospitalar de Santa
Catarina - FHSC, que a este acompanha.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 18 de novembro de 1985.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SANTA CATARINA - FHSC
..........................................................................................................................
“Art. 10 - O
Conselho Deliberativo, órgão de administração da Fundação Hospitalar de Santa
Catarina, é constituído pelo Secretário, seu Presidente, por um representante e
respectivo suplente do Departamento Autônomo de Saúde Pública, do Instituto de
Previdência Social do Estado de Santa Catarina, da Universidade Federal de
Santa Catarina, da Associação Catarinense de Medicina, do Instituto Nacional de
Assistência Médica da Previdência Social, da Associação dos Hospitais de Santa
Catarina, da Liga de Apoio ao Desenvolvimento Social Catarinense - LADESC, da
Fundação Catarinense de Desenvolvimento de Comunidade - FUCADESC, da Fundação
Catarinense de Educação Especial - FCEE, da Secretaria da Fazenda, da
Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - UDESC, por
dois representantes e respectivos suplentes da Associação dos Servidores da
Fundação Hospitalar de Santa Catarina e pelo Superintendente da Fundação, que é
o Secretário Executivo do Conselho Deliberativo, nomeados pelo Governador do
Estado.”
..........................................................................................................................
Florianópolis, 18
de novembro de 1985.