DECRETO Nº 4.351, de 02 de janeiro de 1978

 

Revoga o artigo 5º do Decreto nº 104, de 08 de Fe­vereiro de 1974.

 

O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista a implantação da carreira do Magis­tério Público Estadual,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica revogado, a partir de 01 de Janeiro de 1978, o artigo 5º do Decreto nº 104, de 08 de fevereiro de 1974.

 

Art. 2º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, em 02 de janeiro de 1978.

ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS