DECRETO Nº 320, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
Altera o Decreto nº 96, de 2023, que determina a incorporação imediata dos recursos do superavit financeiro do exercício de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto § 3º do art. 135 da Lei Complementar 741, de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 3634/2023,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 96, de 10 de abril de 2023, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de outubro de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado da Casa Civil
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
“ANEXO I
Superávit Financeiro do Exercício de 2022
Para Conversão em Superávit do Tesouro na Fonte 2.501.109
Em acordo ao que determina o § 3º do art. 135 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019
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CÓDIGO / UG |
FONTE DE RECURSOS |
VALORES |
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........................... |
...................... |
............................................................. |
...................... |
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270033 FCC |
2.501.240 |
Outros Recursos não Vinculados - Recursos de Serviços |
76.797,04 |
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2.501.260 |
Outros Recursos não Vinculados - Outros Recursos |
188.436,66 |
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2.899.285.015 |
Outros Recursos Vinculados - Remuneração de Disp. Bancária |
21.687,23 |
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Total UG |
286.920,93 |
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........................... |
....................... |
............................................................. |
........................... |
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270091 FEPEMA |
2.501.269 |
Outros Recursos não Vinculados - Outros Recursos |
175.663,18 |
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Total UG |
175.663,18 |
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........................... |
....................... |
............................................................. |
........................... |
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270095 FEMUC |
2.753.219.019 |
Recursos de Taxas, Contribuições e Preços Públicos - Taxa de Fiscalização |
2.095.606,71 |
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Total UG |
2.095.606,71 |
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........................... |
....................... |
............................................................. |
........................... |
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” (NR)